Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.045, de 22/04/1998
Sem revogação expressa
Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - SP e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes
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