Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.234, de 22/07/1976
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 7.405, de 5 de janeiro de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.