Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.424, de 02/04/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 80+800m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de Alumínio, e dá providências correlatas.
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