Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.276, de 14/11/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem encargo, da Prefeitura Municipal de Marília, um terreno sem benfeitorias, situado no Município e Comarca de Marília, destinado à construção do 2º Distrito Policial de Marília
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