Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.396, de 21/12/2006
Sem revogação expressa
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982
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