Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.724, de 24/09/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Jardim Bom Pastor, município e comarca de Santo André, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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