Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.963, de 29/06/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, a celebrar Acordo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, no âmbito do Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa Minha Vida.
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