Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.762, de 30/04/1997
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências
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