Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 851, de 09/12/1998
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o sistema de Juizados Especiais e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.