Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.649, de 05/07/1979
Sem revogação expressa
Autoriza o DER do Estado de São Paulo, a transferir os encargos dos trechos em terra da antiga estrada São Paulo - Ribeirão Preto e da ponte sobre o Rio Piracicaba às Prefeituras Municipais de Americana e Limeira
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.