Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.409, de 27/10/1995
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo e dá nova redação ao § 3º do artigo 4º do Decreto 23.703, de 25/07/1985, alterado pelo Decreto 34.462, de 27/12/1991
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