Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.095, de 24/01/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da Praça de Pedágio (P2-Itaí), km 306+000m da Rodovia Eduardo Saigh, SP-255, Município de Itaí, Comarca de Avaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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