Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.077, de 21/07/1993
Sem revogação expressa
Identifica as funções específicas das classes de Médico, de Cirurgião-Dentista, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08/04/1992
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