Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.972, de 09/05/2008

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 51.228, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jales, do imóvel que especifica