Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Ato do Presidente nº 172, de 12/11/2025

Sem revogação expressa

Frente Parlamentar em Defesa do Centro da Cidade de São Paulo e Apoio aos CONSEG'S

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.