Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.101, de 08/09/2006

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sertãozinho e dá providência correlata

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.