Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.328, de 11/10/1999
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores da administração direta do Estado que ministrarem aulas ou desempenharem atividades de docências em projetos da FUNDAP.
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