Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.173, de 26/03/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2008.
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