Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.640, de 27/04/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Riolândia, imóvel sem benfeitoria, destinado à construção de casas populares, à regularização de moradias edificadas por invasores e à execução de obras de saneamento
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