Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.377, de 10/08/1998
Sem revogação expressa
Define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual de Salário-Educação - QESE, de que trata o § 2º, do artigo 6º, da Lei 10.013, de 24/06/1998
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