Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.652, de 30/03/2010
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
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