Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.555, de 11/08/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Penápolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Unidade Sanitária Polivalente
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