Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 39.903, de 02/01/1995

Revogada

Dá nova redação ao artigo 9º, inciso II, item 2 do Decreto 51.197, de 27/12/1968, com a redação dada pelo Decreto 39.320, de 30/09/1994

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.