Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.323, de 13/08/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., os bens imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco-SP-280, Km 146+100m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, no trecho que especifica