Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 420, de 24/07/1896
Revogada
APROVA OS SEGUINTES DECRETOS DO PODER EXECUTIVO: Nº 299, DE 14 DE AGOSTO E Nº 325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1895; Nº 340, DE 29 DE FEVEREIRO, E Nº 349 B, DE 06 DE ABRIL DE 1896
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