Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.192, de 16/12/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a cessão de direitos e obrigações relativos à assinatura de linha telefônica.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.