Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.563, de 14/03/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à implantação de coletor tronco, parte do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Município de São Paulo, e dá providências correlatas
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