Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 49, de 15/04/1879
Revogada
MANDA QUE AS DIVISAS DOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E VILA DO JAMBEIRO CONTINUEM A SER AS MESMAS QUE VIGORARAM ANTES DA LEI N. 52 DE 10 DE ABRIL DE 1872, ENTRE AQUELE MUNICÍPIO E O ENTÃO BAIRRO DE CAPIVARY, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
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