Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 193, de 06/06/1955
Sem revogação expressa
A indicação que versar sobre matéria de alçada do Governo Federal deverá ser subscrita por 25 deputados, no mínimo, e só será encaminhada depois de pronunciamento favorável do Plenário.
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