Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.460, de 01/08/1980

Revogada

Classifica funções de serviço público na Secretaria da Justiça, para efeito de atribuição de "pro-labore".

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.