Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.057, de 07/07/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabapuã, terreno com benfeitorias, situado naquele município, destinado às instalações do Posto de Assistência Médica Sanitária local.
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