Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.321, de 03/06/1991
Revogada
Altera a denominação da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor para Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, dispõe sobre sua estruturação, organização e regulamentação e dá providências correlatas
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