Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.352, de 29/07/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viapaulista S.A., as áreas identificadas em imóveis que especifica, necessárias às obras de implantação da Praça de Pedágio P1, na altura do km 146+900m da SP-249 (equivalente ao km 331+500m da SP-255), Rodovia Engenheiro Agrônomo Constante Pavan Junior, SP-249 (sobreposta à SP-255), no Município de Coronel Macedo, Comarca de Taquarituba, e dá providências correlatas