Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.679, de 07/12/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo, no km 19+100m da Rod. Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, em Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas