Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.060, de 10/04/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários à duplicação da Rod. Visconde de Porto Seguro, SP-332, entre o km 61+200m e o km 96+200m, entre Valinhos e Vinhedo, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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