Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.896, de 11/11/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre concessão de pensões a portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.