Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.428, de 30/11/2007
Sem revogação expressa
Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM-15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado destinadas a contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro
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