Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.275, de 31/07/1963

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública a fim de serem desapropriados pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo - CHERP -, diversas faixas de terra, situadas nos municípios e comarcas de Jaú e Pederneiras, necessárias à construção da variante ferroviária, entre os km 292 + 798,00 m e 296 + 655,43 m, e mudança da linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, entre Airosa Galvão e Pederneiras, ambas para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro.