Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.685, de 05/04/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, conforme artigo 34, inciso XVIII da Constituição do Estado.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.