Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.704, de 17/12/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda, por intermédio da NCNB a gerir o Fundo da Dívida Pública, promovendo e garantindo a negociabilidade dos títulos estaduais e reduzindo o custo da dívida do Estado.
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