Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.193, de 29/10/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., bem imóvel necessário à implantação de alça de acesso no dispositivo Trevo Pontal, na altura do Km 343+600m, da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, no trecho que especifica
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