Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.349, de 22/10/1999
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei 9823, de 31/10/1997, que dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através de Boletim de Ocorrência.
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