Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.302, de 21/07/2017
Sem revogação expressa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências
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