Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.430, de 10/10/1978

Sem revogação expressa

Inclui funções-atividades e retifica cargo nos Anexos do Decreto nº 11.934, de 25 de julho de 1978, que aplicou as disposições do artigo 215 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Meio Ambiente