Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.523, de 11/03/1982

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 16.604, de 5 de fevereiro de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, terreno sem benfeitorias, situado no município de Monte Alto, necessário à construção da EEPG Jardim Paraíso.