Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.867, de 31/05/1965
Sem revogação expressa
Prorroga no corrente exercício, o prazo previsto no § 1.º, do artigo 9.º, do Decreto n. 42.756, de 10 de dezembro de 1963
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.