Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1, de 19/07/1848

Revogada

MANDA VIGORAR A LEI DE 28 DE MARÇO DE 1847, DURANTE TRÊS MESES, SE ANTES NÃO FOR PROMULGADA A LEI DO ORÇAMENTO QUE DEVERÁ REGER NO CORRENTE ANO FINANCEIRO, E APROVA A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS PROVINCIAIS, E AS DESPESAS FEITAS DESDE O 1º DE JULHO ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA LEI