Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.662, de 30/06/2017

Sem revogação expressa

Acrescenta dispositivo que especifica, ao artigo 1º do Decreto nº 61.960, de 11 de maio de 2016, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem dos dutos de gás natural pela Concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S.A., e dá providências correlatas