Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.249, de 17/10/1941
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Municipalidade de Pindamonhangaba, em dação em pagamento, uma gleba de terras e suas benfeitorias, situada junto à Estação Experimental da Produção Animal de Pindamonhangaba
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