Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 18.448, de 05/05/2026

Sem revogação expressa

Denomina "Paulo Norberto Arruda de Paula" o Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José do Rio Preto.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.